Atualizado em: 20/11/2024 01:14:10

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "05 - Maio",
    "unidade_gestora": "CISCEL Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Leste",
    "data": "2024-05-02T00:00:00",
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    "empenho": "0000527/2024",
    "tipo_empenho": "Ordinário",
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  {
    "ano": "2024",
    "mes": "05",
    "unidade_gestora": "CISCEL Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Leste",
    "data": "2024-05-02T00:00:00",
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  }
]

TRANSPARÊNCIA