Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Quadrimestral16/07/20202020 Relatório Gestão FiscalRGF 1º Quadrimestre 2020.pdf0,01MB
Anual15/07/20202019 Relatório Gestão FiscalRGF - 2019 Disponibilidade de Caixa e dos Restos a pagar.pdf0,01MB
Semestral15/07/20202019 Relatório Gestão FiscalRGF - 2º Semestre 2019.pdf0,01MB
Quadrimestral22/10/20192019 Relatório Gestão FiscalRGF 2º Quadrimestre.2019.pdf0,01MB
Quadrimestral22/10/20192019 Relatório Gestão FiscalRGF 1º Quadrimestre.2019.pdf0,01MB
Semestral08/10/20192019 RGF - DEMONSTRATIVO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 1º SEMESTRE 2019RGF - DEMONSTRATIVO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 1º SEMESTRE 2019.pdf0,01MB
Mensal07/06/20192019JaneiroRGF - DESPESA COM PESSOAL - janeiro/2019RGF - DESPESA COM PESSOAL 01.19.pdf0,02MB
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